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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 469 vezes
Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-E-RR-1401/1999-006-09-00.0 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) BP/lc IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O Órgão Especial desta Corte, apreciando o processo ROAG-2110/1985-002-17-00.4 (Red. des. Min. Barros Levenhagen, DEJT 4/9/2009), pacificou a controvérsia até então existente e, considerando a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere ao art. 404 do Código Civil, no sentido de serem os juros de mora parcela ...
