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Fonte: TST

Impenhorabilidade de Bem de Família

Reserva de meação. Excesso de penhora

A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RESERVA DE MEAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, DO C. TST. O juízo primeiro de admissibilidade considerou prejudicada a totalidade das matérias expostas no recurso de revista (impenhorabilidade do bem de família, excesso de penhora, erro de avaliação, nulidade dos atos processuais, incorreções nos cálculos homologados e ...

Palavras-chave: Penhora Bens Família Meação