Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Terceirização.

Atividade-fim. Falta de interesse de agir.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-559/2002-051-03-00.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma KA/CDP I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CALSETE SIDERURGIA LTDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais se deu solução à controvérsia. Recurso de ...

Palavras-chave: ilegitimidade