Horas Extras. Plano de Cargos em Comissão

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1, ineficaz a opção realizada pelo bancário à jornada de oito horas, importa o retorno à jornada de seis horas, sendo que a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias pleiteadas. Não merece reparos a ...

Palavras-chave: Horas Extras Plano de Cargos Comissão Recurso de Revista