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Fonte: TST

Horas Extras. Jornada de Trabalho. Ônus da Prova

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Banco Pan S.A.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO PAN S.A. - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALA arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por parte do órgão julgador.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICOO Eg. TRT reconheceu a responsabilidade solidária dos Reclamados por integrarem ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 Súmula TST Horas Extras Jornada de Trabalho Danos Morais