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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas extraordinárias. Controles de ponto. Manifestações contraditórias

Recurso de Revista. Cerceamento de defesa.

RECURSO DE REVISTA -  CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da prova pericial médica e da oitiva das testemunhas indicadas pela reclamante não configurou cerceamento do direito de defesa. Essas provas requeridas pela autora eram irrelevantes para a solução do litígio e as questões foram dirimidas com base nas circunstâncias processuais e nas provas documentais existentes no processo, suficientes para formar a ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Súmula STF Horas Extraordinárias Controles de Ponto