Horas de sobreaviso após as 23h. Restrição à liberdade de locomoção não verificada.

Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Empregado admitido antes da adesão da reclamada ao PAT.

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nem a adesão do empregador ao PAT, nem a edição de norma coletiva têm o condão de alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação pago aos empregados com natureza salarial, por força do contrato de trabalho. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Sobreaviso; Comprovação; Norma Interna