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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 13 de Março de 2013 - 13:10 - Lida 526 vezes
Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004.Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RR - ...
