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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VERBA INDEVIDA. SÚMULAS Nº 219, I, E Nº 329, AMBAS DO TST.A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, firmou-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no ...

Palavras-chave: Súmula TST Normas Processuais Assistência Judiciária Honorários Advocatícios