Fonte: TST
Postado em 30 de Junho de 2016 - 15:22 - Lida 723 vezes
Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VERBA INDEVIDA. SÚMULAS Nº 219, I, E Nº 329, AMBAS DO TST.A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, firmou-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no ...