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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 31 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 1237 vezes
Honorários advocatícios.
Forma de comprovação da assistência sindical.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-22600-87.2001.5.17.0161 - FASE ATUAL ACÓRDÃO (Ac. SDI-1) GMLBC/gs/jr HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. O ordenamento jurídico não disciplina a forma pela qual deve ser comprovada a assistência sindical. A Lei n.º 5.584/70, que rege a matéria, apenas arrola os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e ...
