Garantia de parcelas vincendas de horas extras a guarda portuário.

Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Litispendência. Coisa julgada. Horas extras e reflexos.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI ESTADUAL 10.219/92. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná (Lei Estadual 10.219/91), a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A recorrente não indica violação de dispositivo legal ou ...

Palavras-chave: Adicional Noturno; Horas Extras; Direitos Trabalhistas