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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 11 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 458 vezes
Garantia de emprego. CIPA. Representante dos empregados. Presidente.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 11/04/2006 GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 2. A garantia consubstanciada no aludido dispositivo traduz a intenção do legislador constituinte de proteger o empregado no ...
