FGTS. Diferenças. Recolhimento. Efeito Modificativo

Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. FGTS DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando contradição no julgado, determinar que conste no dispositivo da decisão que a condenação do pagamento das diferenças de FGTS se refere ao período de fevereiro de 2002 a junho de 2005. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.(TST - ED-RR nº 2943-96.2012.5.02.0063 - 6ª Turma - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - ...

Palavras-chave: FGTS Diferenças Recolhimento Efeito Modificativo Embargos de Declaração