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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Fase de Execução. Contribuição Previdenciária. Juros e multa por mora

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA POR MORA. FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.1 - Foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.2 - O STF tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Fase de Execução Contribuição Previdenciária