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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Exigência de antecedentes criminais em entrevista de admissão em emprego para exercício de cargo de atendente com acesso a dados pessoais de clientes.

Limites do poder diretivo empresarial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES  CRIMINAIS EM ENTREVISTA DE ADMISSÃO EM  EMPREGO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE  ATENDENTE COM ACESSO A DADOS PESSOAIS DE  CLIENTES. LIMITES DO PODER DIRETIVO  EMPRESARIAL. CONTRAPONTO DE PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS: PRINCÍPIO DO AMPLO  ACESSO A INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE  OFICIAIS, EM CONTRAPARTIDA AO PRINCÍPIO  DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AO PRINCÍPIO  DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. PONDERAÇÃO.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho atestado de antecedentes criminais dano moral