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Fonte: Tribunal Superior da Justiça
Postado em 11 de Março de 2013 - 10:10 - Lida 627 vezes
Execução. Contribuição previdenciária.
Acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado da sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Ante uma possível afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Processo nº RR - ...
