Execução. Agravo de Petição. Multa Diária

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 461, §6°, DO CPC. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV e LV, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO REFLEXA, E NÃO DIRETA, A TEOR DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT.I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na ...

Palavras-chave: Súmula STF Súmula TST CF CLT CPC/73