Estabilidade. Deficiente físico. Não-caracterização. Artigo 93 da lei nº 8.213/91

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 24/02/2006 ESTABILIDADE. DEFICIENTE FÍSICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Não há falar em violação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o percentual mínimo de deficiente reabilitado ou pessoa portadora de deficiência que uma empresa está obrigada a preencher, pois o Tribunal a quo, ao examinar a questão, manteve a sentença por não reconhecer o acometimento de doença degenerativa com base em laudo médico, no qual se ...

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