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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 11 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 386 vezes
Entidade Filantrópica Dispensa de Recolhimento de Depósitos ao FGTS
Decreto-Lei nº 194/67 recurso de revista não conhecido ausência de indicação expressa de ofensa ao artigo 896 da CLT.
DJ: 26/11/2004 ENTIDADE FILANTRÓPICA DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS AO FGTS DECRETO-LEI Nº 194/67 RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. No tópico objeto dos embargos, o recurso de revista não foi conhecido com fundamento nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST. O presente apelo não indica expressamente violação do artigo 896 da CLT, desatendendo à OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos ...
