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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Enquadramento Sindical. Horas Extras. Adicional Normativo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do reclamante não regido pela LEI 13.015/2014.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que adotou tese explícita a respeito do enquadramento sindical do empregado e da norma coletiva aplicável, embora com resultado diverso do pretendido pela parte. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.2. ...

Palavras-chave: CF CLT Súmula TST Horas Extras Equiparação Salarial