Enquadramento Sindical. Horas Extras. Adicional Normativo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do reclamante não regido pela LEI 13.015/2014.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que adotou tese explícita a respeito do enquadramento sindical do empregado e da norma coletiva aplicável, embora com resultado diverso do pretendido pela parte. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.2. ...

Palavras-chave: CF CLT Súmula TST Horas Extras Equiparação Salarial