Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, já que os arestos cotejados esbarram na Súmula 23 do TST e as violações apontadas não restam configuradas, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE EMPREGADOS RURAIS. O tema em questão carece do devido prequestionamento, visto que o Regional não adotou tese referente à participação ...

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