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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Engenheiro. Enquadramento como bancário.

Ao engenheiro que trabalha em instituição bancária são aplicadas as regras atinentes à categoria diferenciada.

RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ao engenheiro que trabalha em instituição bancária são aplicadas as regras atinentes à categoria diferenciada, na medida em que possui estatuto profissional próprio (Lei nº 4.950-A/66). Nesse contexto, não há que falar em aplicação das disposições contidas nos artigos 224 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Processo nº RR ...

Palavras-chave: Concurso Público Instituição Financeira Jornada Trabalhista Engenharia