Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Maio de 2013 - 12:50 - Lida 566 vezes
Engenheiro. Enquadramento como bancário.
Ao engenheiro que trabalha em instituição bancária são aplicadas as regras atinentes à categoria diferenciada.
RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ao engenheiro que trabalha em instituição bancária são aplicadas as regras atinentes à categoria diferenciada, na medida em que possui estatuto profissional próprio (Lei nº 4.950-A/66). Nesse contexto, não há que falar em aplicação das disposições contidas nos artigos 224 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Processo nº RR ...