Empresas de telecomunicações. Terceirização. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331 do TST.

Não contraria a Súmula 331 do TST a decisão que reputa razoável a interpretação conferida ao art. 94, inc. II, da Lei 9.472/1997, no sentido de reconhecer a licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 4661/2002-921-21-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 12/06/2009 A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI-1) BP/lc-BP/gc 1. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. LEI 9.472/1997. SÚMULA 331 DO TST 1.1. Não contraria a Súmula 331 do TST a decisão que reputa razoável a interpretação conferida ao art. 94, inc. II, da Lei 9.472/1997, no sentido de reconhecer a licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. 1.2. Quis ...

Palavras-chave: terceirização