Empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT. Despedida imotivada.

Dispensa por perseguição política. Ex-empregado. Pedido de reintegração.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DESPEDIDA IMOTIVADA. Sendo imprescindível que se possa extrair da decisão rescindenda a tese veiculada pela parte, em função da qual diz ter havido violação do art. 41, § 1º, da Carta Magna, a ausência de tese, no juízo rescindendo, sobre a estabilidade a que alude o dispositivo constitucional inviabiliza a aferição da procedência do juízo rescindente. Por sua vez, a decisão rescindenda nada declarou sobre o princípio da legalidade ...

Palavras-chave: Candidato; Filiação; Sindicato; Demissão; Reintegração; Dispensa