Empregado reabilitado. Dispensa imotivada. Reintegração. Não observância do artigo 93, da Lei nº 8.213/91.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91. Funda-se a insurgência Empresarial, quanto ao presente tópico, unicamente em dissenso pretoriano que encontra óbice na Súmula 296, item I, do C. TST, ante sua inespecificidade, posto que o E. TRT limita-se a determinar a sua reintegração no emprego, desde que, tratando-se de Empregado reabilitado, não ...

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