Embargos. Unicidade contratual. Horas extras. Solidariedade.

Embargos não conhecidos.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-29.065/2000-012-09-00.6 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/tb/ls EMBARGOS - UNICIDADE CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - SOLIDARIEDADE Considerando o quadro fático delineado no acór-dão regional, conclui-se que foi dado o correto enqua-dramento jurídico à causa e reconhecida a nulidade da dobra da jornada de trabalho da Autora, com extrapo-lação do limite legal de dez horas. Não há, portanto, como divisar violação legal ou dissenso jurisprudencial hábil ...

Palavras-chave: horas extras