Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007.

Horas extras. Pré-contratação.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-RR-1.020/2003-071-09-00.7 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/tb/ls EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO 1. Publicado o acórdão embargado posteriormen-te ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os pre-sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. As instâncias percorridas registraram que as ho-ras extras estavam desvinculadas da efetiva prestação de labor ...

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