Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Teto remuneratório. CEDAE.

Sociedade de economia mista que não recebe recursos públicos.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TETO REMUNERATÓRIO - CEDAE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido da aplicação, aos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista, do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1. Todavia, a teor ...

Palavras-chave: Cedae; Teto remuneratório; Recursos públicos; Economista