Embargos. Indenização por dano material e benefício previdenciário.

Cumulação. Limitação à perda salarial efetiva da autora.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-E-RR-983/2005-097-03-00.0 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/sp EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO À PERDA SALARIAL EFETIVA DA AUTORA. Não há impedimento legal no percebimento concomitante do benefício previdenciário relativo ao auxílio-acidente permanente e de pensão a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, ...

Palavras-chave: previdenciário