Embargos declaratórios. Horas extras. Atividade externa.

A existência de controle de jornada ou de garantir (ou não) ao trabalhador um número de horas extras superior ao estimado no ajuste coletivo.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. A C Ó R D à O (3ª TURMA) CARP/mv/ps EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA. Não merece prosperar o argumento de que não foi observado que o instrumento normativo fixava quantitativo para as horas extras, pois a decisão ora embargada deixou registrado, ao afastar a ofensa aos artigos 7º, XXVI, e 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como divergência com alguns dos julgados paradigmas, que consta na decisão regional "a possibilidade ...

Palavras-chave: Horas extras