Embargos declaratórios da reclamada.

Erro material na ementa e no corpo do acórdão.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA - ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO CORPO DO ACÓRDÃO. Constatando-se erro material na ementa e no corpo do acórdão turmário, consistente na equívoca alusão ao item XVI do art. 7º da CF, em lugar do item XXVI do mesmo artigo da Constituição Federal, impõe-se o acolhimento do presente remédio processual, nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da CLT, apenas para sanar a referida incorreção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem impressão de efeito ...

Palavras-chave: Adicional; Hora-Extra; Advogado; Exclusividade