Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário

Sobrestamento do feito. Necessidade de Impugnação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.932. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ARTIGO 94, II, DA LEI 9472/97. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. A embargante objetiva o sobrestamento do feito, com base em decisão proferida no Recurso Extraordinário 791.932, em despacho do Ministro Teori Zavascki. Ocorre que a discussão trazida a juízo, pelo agravo de instrumento oposto pela empresa, não abrangeu a existência de eventual ofensa ao ...

Palavras-chave: CLT CPC ANATEL Embargos de Declaração