Embargos de declaração. Recurso de revista. Prequestionamento.

Flexibilização das condições de trabalho por norma coletiva. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 7°, VI, XIII e XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova ...

Palavras-chave: Prequestionamento; Omissão; Inexistência; Flexibilização