Embargos de Declaração. Intervalo Interjornada. Horas Extras

Impossibilidade de redução ou supressão do intervalo mediante norma coletiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO INTERVALO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para sanar omissão quanto à fixação dos valores da condenação e das custas processuais.(TST - ED-RR nº 22300-30.2009.5.04.0122 - 6ª Turma - Rel. Augusto César Leite de Carvalho - J. 10.08.2016 - DEJT. 19.08.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Intervalo Interjornada Horas Extras Norma Coletiva