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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: TST

Embargos de Declaração. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 897-a da CLT

Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT.Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na espécie, sob o pretexto de sanar omissão, a embargante pretende homologação de renúncia da reclamante às promoções relativas ao período subsequente ao postulado (janeiro/2010), o que, segundo a própria reclamada ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Embargos de Declaração Razões Recursais Julgamento "Extra Petita"