Embargos de declaração. Equiparação salarial. Limitação temporal. Alteração da função.

Irredutibilidade salarial. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Colegiado embargado adotou tese explícita acerca da matéria debatida, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal (art. 897-A da CLT). 2. Razões recursais que revelam a intenção da parte de rediscutir a questão decidida, o ...

Palavras-chave: Diferença Salarial; Limitação Temporal; Patrimônio Jurídico; Ação Trabalhista