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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 24 de Julho de 2013 - 10:10 - Lida 456 vezes
Embargos de declaração em agravo regimental.
Ação cautelar.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. Embargos de declaração opostos em face de decisão na qual se decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 113 desta Subseção Especializada. Inexistência das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil ou 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam. Processo: ...
