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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

ECT. Execução de Sentença Coletiva. Promoções previstas em Norma Coletiva

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.A SBDI-1 do TST, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na ação coletiva nº 13.75600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja ...

Palavras-chave: ECT Execução Sentença Coletiva Promoções Norma Coletiva Recurso de Revista