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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Dispensa por justa causa. Não configuração do ato ilícito.

Coação em inquérito policial perpetrada por delegado. Não atribuição do ato às reclamadas.

DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - COAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL PERPETRADA POR DELEGADO - NÃO ATRIBUIÇÃO DO ATO ÀS RECLAMADAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ...

Palavras-chave: Inquérito Policial; Indenização; Estelionato; Dispensa; Justa Causa