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Fonte: TST

Diferenças salariais. Prescrição Total

Multa. Embragos de declaração protelatórios. Despedida arbitraria. Reintegração. Ônus da prova

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se os anuênios de vantagem não assegurada por lei e objeto de alteração do pactuado, esta Corte vem entendendo que é aplicável a prescrição total, prevista na primeira parte da Súmula 294/TST, verbis : " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por ...

Palavras-chave: Diferenças salariais Prescrição Multa Ônus da prova Horas extras