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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Diferenças Salariais decorrentes da conversão dos salários em URV. Servidor Público Celetista

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa do TST é de que se aplica ao servidor público celetista o disposto no artigo 19 (e não no artigo 22) da Lei n.º 8.880/1994. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, deve ser mantida a denegação de seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento ...

Palavras-chave: Servidor Público Celetista Diferenças Salariais URV Agravo de Instrumento Recurso de Revista