Diferenças de vale-alimentação.

Possibilidade de pagamento diferenciado, previsto em acordo coletivo aos empregados que percebessem valor inferior ou superior da verba, em relação àquele pactuado no instrumento coletivo.

DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor percebia valor inferior de ticket alimentação em relação àqueles que laboravam lotados na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, em razão da previsão contida em norma coletiva, no sentido de se permitir o ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Remuneração; Jornada de Trabalho; Feriados