Diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Previsão em Lei Municipal

Agravo de Instrumento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL - PRESCRIÇÃO TOTALDiante de possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.II - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL - PRESCRIÇÃO TOTALEsta Eg. Corte vem se ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT Adicional por Tempo de Serviço Diferenças Lei Municipal