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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Deserção do Recurso de Revista. Pessoa jurídica. Depósito recursal

Agravo. Benefícios da Assistência Judiciária gratuita.

AGRAVO.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO.O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade ...

Palavras-chave: CLT Deserção Recurso de Revista Depósito Recursal Assistência Judiciária Gratuita