Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República autorizada a firmar convênio com a Companhia Docas do ...

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