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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Dano Moral. Ausência de pagamento de Verbas Rescisórias

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Corte vem firmando entendimento que a ausência no pagamento das verbas rescisórias, entrega das guias do FGTS, entre outros, não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da ...

Palavras-chave: CF Dano Moral Verbas Rescisórias Recurso de Revista Guias FGTS Contribuição Previdenciária