Credenciamento farmácia.

Recurso de embargos.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CREDENCIAMENTO FARMÁCIA. inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do ...

Palavras-chave: aposentados credenciamento farmácia limitações acordo coletivo