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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 29 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 456 vezes
Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Reconhecimento de vínculo empregatício.
DJ: 06/05/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR DURANTE A VIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O artigo 114, parágrafo terceiro, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais devidas ao INSS, "decorrentes das sentenças que proferir", não fazendo distinção entre sentenças declaratórias e ...
