Contrato de prestação de serviços profissionais especializados firmados com base na lei nº 8.666/93.

Recurso de revista. Copista de partitura. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

RECURSO DE REVISTA. COPISTA DE PARTITURA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS FIRMADOS COM BASE NA LEI Nº 8.666/93. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, não sendo bastante para atrair a competência ...

Palavras-chave: Reconhecimento; Vínculo Empregatício; Reforma; Decisão