Conflito negativo de competência. Lei Maria da Penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.

Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da lei 11.340/2006. Competência do suscitado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.813 - MG (2009/0038310-8) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: KLEBER MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: DANIELA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(S) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA COMETIDA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO ...

Palavras-chave: Maria da Penha